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DECRETO 044/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando a Lei de Criação do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, considerando a necessidade de manutenção da sustentabilidade econômico-financeira da autarquia prevista no art. 29 da Lei Federal nº 11.445/07 e considerando a manifestação TÉCNICA do ente regulador ORCISPAR contida no Ofício Nº066/2021
RESOLVE:
Art. 1º Fica aplicado o índice INPC (IBGE) de 9,85% (Nove vírgula oitenta e cinco por cento) correspondente ao período de agosto de 2020 à Julho de 2021, sobre todas as tarifas e preços públicos cobrados pelo SAMAE em decorrência dos serviços de água e esgoto, a título de reajuste tarifário, devidamente aprovado pelo ente regulador ORCISPAR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos sobre as contas vencíveis à partir de 01 de novembro de 2021.
Nova Santa Bárbara - Pr, 17 de setembro de 2021
Claudemir Valério
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE
TARIFAS DE ÁGUA – Vencíveis a partir de 01 de novembro de 2.021
CATEGORIA “A” RESIDENCIAL EM R$
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FAIXA DE CONSUMO |
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ATÉ 10 m3 |
36,99 |
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DE 11 A 15 m3 |
36,99 |
+ |
6,83 P/ M3 |
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DE 16 A 25 m3 |
71,14 |
+ |
8,07 P/ M3 |
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DE 26 A 50 m3 |
151,84 |
+ |
10,49 P/ M3 |
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ACIMA DE 50 m3 |
414,09 |
+ |
12,80 P/ M3 |
CATEGORIA “B” COMERCIAL , INDUSTRIAL E PODERES PÚBLICOS EM R$
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ATÉ 10 m 3 |
67,67 |
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ACIMA DE 10 m 3 |
67,67 |
+ |
8,04 P/ m3 |
TARIFA DE ESGOTO
Será cobrada a razão de 60% (sessenta pôr cento) da tarifa de água correspondente ao consumo.
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Diâmetro de ligações para todas as categorias |
À VISTA |
2 PAGTOS |
3 PAGTOS |
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242,42 |
121,21 |
84,40 |
Acima de 25mm cabe contrato especial de ligação de acordo com o diâmetro a instalar.
LIGAÇÕES DE ESGOTO
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Diâmetro de ligações para todas as categorias |
À VISTA |
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47,23 |
Acima de 100 mm cabe contrato especial de acordo com o diâmetro a instalar.
Observação: O primeiro pagamento será efetuado na ocasião do pedido de ligação.
OUTRAS TAXAS
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RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA |
R$ |
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-No cavalete pôr falta de pagamento |
28,37 |
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-No cavalete pôr falta de pagamento com lacre violado. |
69,92 |
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DESLIGAÇÃO |
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-Pôr solicitação do usuário |
28,37 |
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AFERIÇÃO DE HIDRÔMETROS |
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VISTORIA NA INSTALAÇÃO PREDIAL |
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- Pôr solicitação do usuário |
30,74 |
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- De encanador |
19,21 |
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- De auxiliar |
11,20 |
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CONSUMO DE ÁGUA POR CIRCOS, PARQUES, ETC |
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- Custo fixo de consumo até 15 dias |
134,06 |
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-Custo fixo mensal de consumo para permanência superior a 15 dias. |
223,48 |
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DESLOCAMENTO DO CAVALETE |
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-Pôr solicitação do usuário |
Conforme Material empregado |
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-Troca de Registro do cavalete. |
27,33 |
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TAXAS DE EXPEDIENTE |
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-Emissão de 2º via da conta de Água. |
3,37 |
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Claudemir Valério Prefeito Municipal |
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